AREsp 1978799 - DECISAO

AREsp 1978799 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento da questão quanto à natureza alimentar dos valores penhorados exigiria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula n.7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, inviabilizando o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art.105, III, da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: ACARY BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora Em Conta Corrente, Execução De Título Extrajudicial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Penhora Em Conta Corrente Execução De Título Extrajudicial Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ACARY BARBOSA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de proventos de aposentadoria depositados em conta-corrente
  2. 2 Penhora de saldo remanescente de aposentadoria recebido em meses anteriores
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do art.105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento da questão quanto à natureza alimentar dos valores penhorados exigiria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula n.7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, inviabilizando o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art.105, III, da CF/88.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.