AREsp 1948284 - DECISAO

AREsp 1948284 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou a orientação pacificada do STJ de que a proteção prevista no art. 833, X, do CPC/2015 alcança valores até o limite de quarenta salários-mínimos mesmo quando depositados em conta-corrente, inexistindo nos autos prova de abuso, má-fé ou fraude que justifique afastar a impenhorabilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Execução Fiscal, Penhora, Conta Corrente, Caderneta De Poupança, Salários Mínimos
Processual Civil Direito Tributário Impenhorabilidade Execução Fiscal Penhora Conta Corrente Caderneta De Poupança Salários Mínimos

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 a valores depositados em conta corrente
  2. 2 Interpretação extensiva do limite de 40 salários-mínimos e possibilidade de proteção sobre diferentes aplicações financeiras, salvo abuso, má-fé ou fraude

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou a orientação pacificada do STJ de que a proteção prevista no art. 833, X, do CPC/2015 alcança valores até o limite de quarenta salários-mínimos mesmo quando depositados em conta-corrente, inexistindo nos autos prova de abuso, má-fé ou fraude que justifique afastar a impenhorabilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.