AREsp 1959716 - DECISAO

AREsp 1959716 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada aplicou jurisprudência consolidada do STJ reconhecendo a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos em conta-poupança, não incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material sobre ponto relevante que pudesse alterar o resultado; a alegação sobre outras contas não foi objeto de prequestionamento e deve ser examinada pelo juízo de origem; e não ficou demonstrada perda superveniente do objeto que impedisse o prosseguimento do recurso.

Parties
Embargante: Fundação de Crédito Educativo; Embargada: Débora de Oliveira Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Impenhorabilidade, Conta Poupança, Bloqueio Judicial, Perda Superveniente Do Objeto, Omissão, Contradição E Obscuridade Nos Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Conta Poupança Bloqueio Judicial Perda Superveniente Do Objeto Omissão, Contradição E Obscuridade Nos Embargos De Declaração Prequestionamento

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Parties

Fundação de Crédito Educativo

Embargante

Débora de Oliveira Santos

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Aplicação da impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos em contas bancárias (conta-poupança/conta-corrente)
  3. 3 Efeito de movimentação atípica na caracterização de fraude ou má-fé quanto à impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada aplicou jurisprudência consolidada do STJ reconhecendo a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos em conta-poupança, não incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material sobre ponto relevante que pudesse alterar o resultado; a alegação sobre outras contas não foi objeto de prequestionamento e deve ser examinada pelo juízo de origem; e não ficou demonstrada perda superveniente do objeto que impedisse o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.