AREsp 1982985 - DECISAO

AREsp 1982985 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o tribunal de origem comprovou, pelo extrato bancário, movimentação atípica da poupança que demonstrou seu uso como conta corrente e não houve prova de que os valores bloqueados eram provenientes exclusivamente de salário, autorizando-se assim a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC e manutenção da penhora no montante de R$ 7.185,28; ademais não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática com os paradigmas indicados.

Parties
Agravante: SALVADOR COSTA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Caderneta De Poupança, Desvirtuamento De Conta Poupança, Penhora, Bacen Jud, Vencimentos (salários), Mínimo Existencial, Mitigação De Proteção Legal, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Execução Impenhorabilidade Caderneta De Poupança Desvirtuamento De Conta Poupança Penhora Bacen Jud Vencimentos (salários) +3 more

Case Brief

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Parties

SALVADOR COSTA MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode a desvirtuação da utilização de caderneta de poupança autorizar a mitigação da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC?
  2. 2 É possível mitigação da impenhorabilidade de vencimentos além das hipóteses de dívida alimentar, em respeito ao mínimo existencial?
  3. 3 Houve dissídio jurisprudencial apto a justificar a admissão do recurso especial?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o tribunal de origem comprovou, pelo extrato bancário, movimentação atípica da poupança que demonstrou seu uso como conta corrente e não houve prova de que os valores bloqueados eram provenientes exclusivamente de salário, autorizando-se assim a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC e manutenção da penhora no montante de R$ 7.185,28; ademais não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática com os paradigmas indicados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se