AREsp 1917350 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015) e porque a pretensão de estender a impenhorabilidade ao produto da alienação extrajudicial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, tornando o recurso inadmissível.
- Parties
- Agravante: VALDEMIR MARCELO e OUTRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
- Outcome
- Nego provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Impenhorabilidade, Bem De Família, Reexame De Prova, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
VALDEMIR MARCELO e OUTRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
- 2 impenhorabilidade do produto da alienação extrajudicial
- 3 revisão do acervo fático-probatório e Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015) e porque a pretensão de estender a impenhorabilidade ao produto da alienação extrajudicial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, tornando o recurso inadmissível.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo interno.
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment