AREsp 1978502 - DECISAO

AREsp 1978502 - DECISAO

Ainda que a conta estivesse sendo utilizada com movimentação semelhante à de conta corrente, a Corte reconheceu a impenhorabilidade dos valores depositados até o limite de 40 salários mínimos, e, portanto, deu provimento ao recurso especial para declarar a impossibilidade de penhora dessa quantia na conta poupança da agravante.

Parties
Exequente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS DA SAÚDE, PEQUENOS EMPRESÁRIOS, MICRO - UNICRED BANDEIRANTE (UNICRED); Executada: LUCIANA MALUF CERVONE (LUCIANA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Execução De Título Extrajudicial) / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio De Valores, Conta Poupança Vs Conta Corrente, Limite De 40 Salários Mínimos, Art. 833, Inciso X, Do Cpc/2015
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Civil Impenhorabilidade Bloqueio De Valores Conta Poupança Vs Conta Corrente Limite De 40 Salários Mínimos Art. 833, Inciso X, Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS DA SAÚDE, PEQUENOS EMPRESÁRIOS, MICRO - UNICRED BANDEIRANTE (UNICRED)

Exequente

LUCIANA MALUF CERVONE (LUCIANA)

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Execução De Título Extrajudicial) / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança
  2. 2 Aplicabilidade do art. 833, inciso X, do CPC/2015
  3. 3 Caracterização de conta poupança quando há movimentação típica de conta corrente

Ratio Decidendi

Ainda que a conta estivesse sendo utilizada com movimentação semelhante à de conta corrente, a Corte reconheceu a impenhorabilidade dos valores depositados até o limite de 40 salários mínimos, e, portanto, deu provimento ao recurso especial para declarar a impossibilidade de penhora dessa quantia na conta poupança da agravante.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Reconhecer a impossibilidade de penhora dos valores depositados na conta poupança de LUCIANA até o limite de 40 salários mínimos.