REsp 1918251 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos apresentados não modificam o entendimento adotado anteriormente: a jurisprudência do STJ assegura a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos salvo fraude ou abuso, e o agravo interno era inviável por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, §1º do CPC e Súmula 182/STJ; adicionalmente, no caso concreto parte do montante havia perdido o atributo da indispensabilidade após pagamento subsequente e pelo decurso do tempo.

Parties
Agravante: ANCORMATEC COMÉCIO E TECNOLOGIA DE ANTICORROSIVO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada Quarta Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio De Ativos Financeiros Em Conta Bancária, Impugnação Específica De Fundamentos (art. 1.021, §1º Cpc), Súmula 182/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Impenhorabilidade Bloqueio De Ativos Financeiros Em Conta Bancária Impugnação Específica De Fundamentos (art. 1.021, §1º Cpc) Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ANCORMATEC COMÉCIO E TECNOLOGIA DE ANTICORROSIVO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos
  2. 2 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º CPC e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Verificação da necessidade/atributo de indispensabilidade dos valores bloqueados diante de pagamentos posteriores e do decurso do tempo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos apresentados não modificam o entendimento adotado anteriormente: a jurisprudência do STJ assegura a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos salvo fraude ou abuso, e o agravo interno era inviável por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, §1º do CPC e Súmula 182/STJ; adicionalmente, no caso concreto parte do montante havia perdido o atributo da indispensabilidade após pagamento subsequente e pelo decurso do tempo.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno