AREsp 1885655 - DECISAO

AREsp 1885655 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as instâncias ordinárias afastaram a impenhorabilidade por ausência de prova de que os imóveis eram explorados pela família para seu sustento; essa conclusão fático-probatória não pode ser revista no STJ por força da Súmula 7/STJ, e o ônus de comprovar a exploração familiar incumbe aos proprietários.

Parties
Agravante: TEREZA KASUCO DA COSTA; Agravante: WALDECIR DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Execução De Título Extrajudicial, Penhora
Processual Civil Direito Agrário Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Execução De Título Extrajudicial Penhora

Case Brief

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Parties

TEREZA KASUCO DA COSTA

Agravante

WALDECIR DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a pequena propriedade rural é impenhorável independentemente de o débito ser oriundo da atividade produtiva ou de o imóvel servir de moradia ao executado e sua família
  2. 2 Qual é o ônus da prova quanto à exploração familiar da pequena propriedade rural para efeito de reconhecimento da impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as instâncias ordinárias afastaram a impenhorabilidade por ausência de prova de que os imóveis eram explorados pela família para seu sustento; essa conclusão fático-probatória não pode ser revista no STJ por força da Súmula 7/STJ, e o ônus de comprovar a exploração familiar incumbe aos proprietários.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Torna sem efeito decisão de fls. 118/123
  • Nego provimento ao agravo