AREsp 1974475 - DECISAO

AREsp 1974475 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque a jurisprudência do STJ reconhece a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos independentemente da natureza da aplicação, e porque a mera movimentação atípica não demonstra, por si só, fraude ou má-fé apta a afastar a proteção do art. 833, X, do CPC.

Parties
Agravante: EMERSON PEREIRA DE MIRANDA; Exequente: INSTITUTO SUL-MATOGROSSENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Provimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Cumprimento De Sentença, Ação Monitória, Penhora Online, Contas Bancárias, Salários Mínimos
Processo Civil Impenhorabilidade Cumprimento De Sentença Ação Monitória Penhora Online Contas Bancárias Salários Mínimos

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Parties

EMERSON PEREIRA DE MIRANDA

Agravante

INSTITUTO SUL-MATOGROSSENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de quantias até 40 salários mínimos
  2. 2 incidência do art. 833, X, do CPC
  3. 3 efeito da movimentação atípica na impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque a jurisprudência do STJ reconhece a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos independentemente da natureza da aplicação, e porque a mera movimentação atípica não demonstra, por si só, fraude ou má-fé apta a afastar a proteção do art. 833, X, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Reconhecer a impenhorabilidade dos valores depositados em contas bancárias de titularidade do recorrente até o montante de 40 salários mínimos, independentemente da natureza da aplicação.
  • Prevenir as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.