AREsp 1977289 - DECISAO

AREsp 1977289 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, dando-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Paraná, a fim de que o tribunal de origem reavalie o pedido de penhora sobre os proventos do executado à luz da jurisprudência do STJ, considerando as peculiaridades fático-probatórias do caso e preservando percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e sua família; afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional por entender que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado.

Parties
Exequente: ITAU UNIBANCO S/A; Executado: ARION CECCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Ação De Execução De Título Extrajudicial / Decisão Do STJ Em Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Para Devolução Ao Tjpr)
Outcome
agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Proventos De Aposentadoria, Mitigação Da Impenhorabilidade, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Impenhorabilidade Penhora De Proventos De Aposentadoria Mitigação Da Impenhorabilidade Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

ITAU UNIBANCO S/A

Exequente

ARION CECCON

Executado

Procedural Posture

Ação De Execução De Título Extrajudicial / Decisão Do STJ Em Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Para Devolução Ao Tjpr)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional quanto ao caráter alimentar da dívida
  2. 2 possibilidade de penhora sobre proventos de aposentadoria e mitigação da regra de impenhorabilidade
  3. 3 aplicação dos arts. 833, IV, e §2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, dando-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Paraná, a fim de que o tribunal de origem reavalie o pedido de penhora sobre os proventos do executado à luz da jurisprudência do STJ, considerando as peculiaridades fático-probatórias do caso e preservando percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e sua família; afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional por entender que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Paraná para nova apreciação do pedido de penhora dos proventos do devedor, à luz da jurisprudência do STJ e dos elementos fático-probatórios acostados aos autos.
  • Inaplicável a majoração dos honorários advocatícios.