REsp 1961662 - DECISAO

REsp 1961662 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não comprovou que os valores bloqueados nas contas bancárias são absolutamente impenhoráveis nos termos do art. 833 do CPC/2015, incumbindo-lhe o ônus de provar que a penhora afeta quantias indispensáveis à manutenção da entidade familiar; ademais, não houve prequestionamento sobre o alcance da ordem de bloqueio em conta conjunta e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com similaridade fática e indicação do dispositivo legal divergente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora Em Conta Corrente Conjunta, Bloqueio Judicial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Execução Impenhorabilidade Penhora Em Conta Corrente Conjunta Bloqueio Judicial Prequestionamento Súmula 211/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se valores bloqueados em conta corrente conjunta podem ser considerados impenhoráveis
  2. 2 Quem tem o ônus de provar a impenhorabilidade (devedor/executado)
  3. 3 Se houve prequestionamento sobre alcance da ordem de bloqueio em conta conjunta

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não comprovou que os valores bloqueados nas contas bancárias são absolutamente impenhoráveis nos termos do art. 833 do CPC/2015, incumbindo-lhe o ônus de provar que a penhora afeta quantias indispensáveis à manutenção da entidade familiar; ademais, não houve prequestionamento sobre o alcance da ordem de bloqueio em conta conjunta e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com similaridade fática e indicação do dispositivo legal divergente.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.