AREsp 1930578 - DECISAO

AREsp 1930578 - DECISAO

Reconheceu-se o agravo interno para, em juízo de retratação, declarar que o recurso especial não pode ser conhecido por incidir o óbice da Súmula 735 do STF sobre decisões de caráter liminar/precário que não representam decisão definitiva da instância ordinária, sendo vedada a revisão do juízo de urgência na via especial; aplicou-se, assim, o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: NELSON BARBIERI; Agravante: CLEUSA APARECIDA LISSONI BARBIERI; Agravado: ESTADO DE TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação: Decisão Reconsiderando Decisão Da Presidência; Conheceu Se Do Agravo Interno E Não Conheceu Se Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Tutela De Urgência/liminar, Recurso Especial, Súmula 735 STF, Juízo De Retratação
Processo Civil Execução Fiscal Impenhorabilidade Tutela De Urgência/liminar Recurso Especial Súmula 735 STF Juízo De Retratação

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Parties

NELSON BARBIERI

Agravante

CLEUSA APARECIDA LISSONI BARBIERI

Agravante

ESTADO DE TOCANTINS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação: Decisão Reconsiderando Decisão Da Presidência; Conheceu Se Do Agravo Interno E Não Conheceu Se Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que indeferiu liminar/atribuiu ou negou efeito suspensivo
  2. 2 Aplicação da Súmula 735 do STF a decisões de natureza precária/liminar
  3. 3 Prova da impenhorabilidade de valores em conta bancária

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o agravo interno para, em juízo de retratação, declarar que o recurso especial não pode ser conhecido por incidir o óbice da Súmula 735 do STF sobre decisões de caráter liminar/precário que não representam decisão definitiva da instância ordinária, sendo vedada a revisão do juízo de urgência na via especial; aplicou-se, assim, o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 558/559, tornando-a sem efeito.
  • Conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ).