REsp 1955360 - DECISAO

REsp 1955360 - DECISAO

A regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/2015 pode ser relativizada para permitir a constrição de percentual da remuneração em favor de crédito não alimentar, desde que preservado o mínimo existencial do devedor; não sendo possível revisar prova nesta instância, o processo é devolvido ao Tribunal de origem para que aplique essa jurisprudência ao caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno do processo ao Tribunal de origem (TJDFT).
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Salários, Cumprimento De Sentença, Mínimo Existencial, Execução
Processual Civil Impenhorabilidade Penhora De Salários Cumprimento De Sentença Mínimo Existencial Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de percentual da remuneração para satisfação de crédito não alimentar
  2. 2 Aplicação do art. 833, inciso IV, e §2º do CPC/2015
  3. 3 Preservação do mínimo existencial e da dignidade do devedor

Ratio Decidendi

A regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/2015 pode ser relativizada para permitir a constrição de percentual da remuneração em favor de crédito não alimentar, desde que preservado o mínimo existencial do devedor; não sendo possível revisar prova nesta instância, o processo é devolvido ao Tribunal de origem para que aplique essa jurisprudência ao caso concreto.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno do processo ao Tribunal de origem (TJDFT).

Orders

  • Determinar o retorno do processo ao TJDFT para que, analisando os autos, aplique a regra da impenhorabilidade nos termos da jurisprudência do STJ.
  • Publique-se e intime-se.