AREsp 1957032 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação demandaria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/15 e 255 do RISTJ, além de não ser cabível recurso especial para discussão de dispositivo constitucional conforme art. 105, III, "a", da CF/88.

Parties
Agravante: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S/A - BANDES; Agravado: ANTONIO CARLOS LAMBORGHINI; Agravados: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Exceção De Pré Executividade, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Exceção De Pré Executividade Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S/A - BANDES

Agravante

ANTONIO CARLOS LAMBORGHINI

Agravado

OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial por alegada violação de dispositivo constitucional
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 requisitos para reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação demandaria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/15 e 255 do RISTJ, além de não ser cabível recurso especial para discussão de dispositivo constitucional conforme art. 105, III, "a", da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.