AREsp 1897128 - DECISAO

AREsp 1897128 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o recorrente não comprovou que as propriedades rurais se destinavam à subsistência familiar, requisito essencial para a impenhorabilidade prevista no art. 833, VIII, do CPC/2015; as alegações de omissão foram genéricas (incidência da Súmula 284/STF) e o reexame das provas, necessário para acolher a tese do recorrente, é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ANIBAL PESSANHA CRESPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Recurso negado provimento (agravo desprovido)
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Valoração De Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Agrário Direito Civil Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Valoração De Prova Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANIBAL PESSANHA CRESPO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as propriedades rurais se enquadram como pequena propriedade rural e são exploradas pela família nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015
  2. 2 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de reexame da matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o recorrente não comprovou que as propriedades rurais se destinavam à subsistência familiar, requisito essencial para a impenhorabilidade prevista no art. 833, VIII, do CPC/2015; as alegações de omissão foram genéricas (incidência da Súmula 284/STF) e o reexame das provas, necessário para acolher a tese do recorrente, é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso negado provimento (agravo desprovido)

Orders

  • Recurso negado provimento
  • Publique-se