AREsp 1901752 - DECISAO

AREsp 1901752 - DECISAO

A divergência jurisprudencial não restou comprovada por ausência de similitude fática entre os precedentes indicados e o caso concreto, e as conclusões do tribunal de origem decorrem da análise do conjunto fático-probatório que mostra ter a dívida revertido em benefício da família; admitir o recurso exigiria revolver prova e fatos, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual, por outros fundamentos, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: AMÉLIA CRISTINA FIGUEIRA SANTO MAURO; Órgão Prolator: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Exame Do Agravo Em Recurso Especial E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão e, por outros fundamentos, conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Direito Civil Impenhorabilidade Bem De Família Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

AMÉLIA CRISTINA FIGUEIRA SANTO MAURO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator

Procedural Posture

Agravo Interno / Exame Do Agravo Em Recurso Especial E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 284/STF e falta de comprovação do dissídio jurisprudencial
  2. 2 interpretação do art. 3º, V, da Lei nº 8.009/1990
  3. 3 necessidade de cotejo analítico e demonstração de similitudes fáticas entre precedentes

Ratio Decidendi

A divergência jurisprudencial não restou comprovada por ausência de similitude fática entre os precedentes indicados e o caso concreto, e as conclusões do tribunal de origem decorrem da análise do conjunto fático-probatório que mostra ter a dívida revertido em benefício da família; admitir o recurso exigiria revolver prova e fatos, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual, por outros fundamentos, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão e, por outros fundamentos, conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 261/263 e, por outros fundamentos, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015.