AREsp 1991614 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não comprovou que os valores penhorados tinham natureza exclusivamente remuneratória (auxílio emergencial ou rendimentos de trabalho autônomo) e os extratos demonstraram movimentação que indica desvirtuamento da conta-poupança, afastando a impenhorabilidade; ademais, o acolhimento da pretensão exigiria reexame de prova (Súmula 7/STJ) e as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: KLAUS KLAUDIO MOLLENDORFF SOARES OLIVEIRA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Desvirtuamento De Conta Poupança, Auxílio Emergencial, Trabalho Autônomo, Mitigação Da Impenhorabilidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora Impenhorabilidade Desvirtuamento De Conta Poupança Auxílio Emergencial Trabalho Autônomo Mitigação Da Impenhorabilidade +2 more

Case Brief

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Parties

KLAUS KLAUDIO MOLLENDORFF SOARES OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Penhora sobre valores depositados em conta-poupança até o limite de 40 salários mínimos
  2. 2 Comprovação da natureza salarial ou de auxílio emergencial dos valores penhorados
  3. 3 Desvirtuamento da conta-poupança e mitigação da impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não comprovou que os valores penhorados tinham natureza exclusivamente remuneratória (auxílio emergencial ou rendimentos de trabalho autônomo) e os extratos demonstraram movimentação que indica desvirtuamento da conta-poupança, afastando a impenhorabilidade; ademais, o acolhimento da pretensão exigiria reexame de prova (Súmula 7/STJ) e as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.