AREsp 1765059 - ACORDAO

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Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento: a recorrente não impugnou um fundamento suficiente e autônomo do acórdão estadual (sendo aplicável a Súmula 283/STF), os valores bloqueados eram de natureza salarial e impenhoráveis nos termos do art. 833 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ (inclusive proteção de valores em conta até limite admitido), e eventual alegação de omissão deveria ter sido suscitada por embargos de declaração, não por agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: Rio Paraná Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros; Exequente (sucedida Pela Rio Paraná): Banco do Estado do Paraná S/A; Executado: Marcos Luz da Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) Execução De Título Extrajudicial / Julgamento Pela Terceira Turma Acórdão
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Impenhorabilidade, Execução De Título Extrajudicial, Agravo Interno, Penhora Em Conta Corrente, Art. 833 Do Cpc/2015, Art. 854 Do Cpc/2015, Art. 10 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Civil Impenhorabilidade Execução De Título Extrajudicial Agravo Interno Penhora Em Conta Corrente Art. 833 Do Cpc/2015 Art. 854 Do Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

Rio Paraná Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros

Agravante/recorrente

Banco do Estado do Paraná S/A

Exequente (sucedida Pela Rio Paraná)

Marcos Luz da Rocha

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) Execução De Título Extrajudicial / Julgamento Pela Terceira Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autonômo no apelo especial
  2. 2 Ofensa ao art. 10 do CPC/2015 (princípio da não surpresa) em relação à ausência de intimação do exequente sobre pedido do executado
  3. 3 Impenhorabilidade de valores de natureza salarial e de quantias em conta-corrente até o limite jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento: a recorrente não impugnou um fundamento suficiente e autônomo do acórdão estadual (sendo aplicável a Súmula 283/STF), os valores bloqueados eram de natureza salarial e impenhoráveis nos termos do art. 833 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ (inclusive proteção de valores em conta até limite admitido), e eventual alegação de omissão deveria ter sido suscitada por embargos de declaração, não por agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (negado provimento).

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.