AREsp 1973716 - DECISAO

AREsp 1973716 - DECISAO

A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que valores até 40 salários mínimos mantidos em caderneta de poupança, conta-corrente ou outras aplicações financeiras são impenhoráveis, salvo comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude; no caso concreto não houve demonstração dessas exceções e, ademais, seria necessário o revolvimento de provas para afastar a conclusão do Tribunal de origem, vedado pelo enunciado da Súmula 7, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
conheço do agravo para, desde logo, negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Caderneta De Poupança, Conta Corrente, Penhora, Bloqueio De Ativos Financeiros
Processual Civil Civil Impenhorabilidade Caderneta De Poupança Conta Corrente Penhora Bloqueio De Ativos Financeiros

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos mantidos em caderneta de poupança, conta corrente ou outras aplicações financeiras
  2. 2 Exceção à impenhorabilidade quando há comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude
  3. 3 Vedação ao revolvimento de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que valores até 40 salários mínimos mantidos em caderneta de poupança, conta-corrente ou outras aplicações financeiras são impenhoráveis, salvo comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude; no caso concreto não houve demonstração dessas exceções e, ademais, seria necessário o revolvimento de provas para afastar a conclusão do Tribunal de origem, vedado pelo enunciado da Súmula 7, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

conheço do agravo para, desde logo, negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.