AREsp 1929488 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na prova nos autos, reconheceu a impenhorabilidade do saldo do plano de previdência privado constituído em benefício do filho do devedor, conclusão que decorre de apreciação do acervo fático-probatório e cuja revisão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante (recorrente): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Recorrido (executado): HUMBERTO CARLOS CHAHIM; Beneficiário: GUSTAVO PELLEGRINI CHAHIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Valores Em Plano De Previdência Privada, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Previdência Privada Impenhorabilidade Penhora De Valores Em Plano De Previdência Privada Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante (recorrente)

HUMBERTO CARLOS CHAHIM

Recorrido (executado)

GUSTAVO PELLEGRINI CHAHIM

Beneficiário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Penhorabilidade de valores depositados em plano de previdência privada PGBL
  2. 2 Aplicabilidade do art. 833, inciso X, do CPC a valores em previdência privada constituída em benefício de terceiro
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na prova nos autos, reconheceu a impenhorabilidade do saldo do plano de previdência privado constituído em benefício do filho do devedor, conclusão que decorre de apreciação do acervo fático-probatório e cuja revisão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial