AREsp 1877373 - DECISAO

AREsp 1877373 - DECISAO

O agravo foi negado porque o agravante não comprovou que o imóvel é seu único bem e que nele reside, ônus necessário para reconhecimento da impenhorabilidade nos termos da Lei nº 8.009/1990; ademais, embora a alienação fiduciária impeça a penhora do imóvel em si, é possível a constrição dos direitos do devedor sobre o bem, e o pedido de reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Credor Fiduciário: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão: Agravo Não Provido (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Alienação Fiduciária, Penhora De Direitos, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Bem De Família Alienação Fiduciária Penhora De Direitos Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

Credor Fiduciário

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão: Agravo Não Provido (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se o imóvel deve ser reconhecido como bem de família impenhorável sem comprovação de residência do devedor
  2. 2 Se a existência de alienação fiduciária afasta a possibilidade de constrição dos direitos do devedor sobre o bem
  3. 3 Se é possível o reexame de matéria fática em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o agravante não comprovou que o imóvel é seu único bem e que nele reside, ônus necessário para reconhecimento da impenhorabilidade nos termos da Lei nº 8.009/1990; ademais, embora a alienação fiduciária impeça a penhora do imóvel em si, é possível a constrição dos direitos do devedor sobre o bem, e o pedido de reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.