AREsp 1956781 - DECISAO

AREsp 1956781 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a questão controvertida demanda reexame de fatos e provas acerca da exploração familiar e da existência de outras matrículas/propriedades, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela ausência dos requisitos da impenhorabilidade da pequena propriedade rural.

Parties
Agravante: ANA LEITE VIEIRA BAROLES; Agravante: IVANIR BAROLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Direito Agrário Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Reexame De Provas Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ANA LEITE VIEIRA BAROLES

Agravante

IVANIR BAROLES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família
  2. 2 Exigência de residência ou de unicidade do imóvel para configuração da impenhorabilidade
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a questão controvertida demanda reexame de fatos e provas acerca da exploração familiar e da existência de outras matrículas/propriedades, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela ausência dos requisitos da impenhorabilidade da pequena propriedade rural.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.