AREsp 1917732 - DECISAO

AREsp 1917732 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); não houve cerceamento de defesa diante da discricionariedade do juiz, destinatário da prova, para indeferir diligências inúteis; e a dívida representada pela nota promissória destinou-se à complementação do preço do imóvel, enquadrando-se na exceção do art. 3º, II, da Lei nº 8.009/1990, de modo que a impenhorabilidade não foi reconhecida.

Parties
Agravante: MARCO AURÉLIO BENEDITO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Execução Por Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Cerceamento De Defesa, Prescrição, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Impenhorabilidade Bem De Família Execução Por Título Extrajudicial Embargos À Execução Cerceamento De Defesa Prescrição +2 more

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Parties

MARCO AURÉLIO BENEDITO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova (ofício à Receita Federal e perícia grafotécnica)
  3. 3 aplicabilidade da exceção do art. 3º, II, Lei nº 8.009/1990 à dívida objeto da execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); não houve cerceamento de defesa diante da discricionariedade do juiz, destinatário da prova, para indeferir diligências inúteis; e a dívida representada pela nota promissória destinou-se à complementação do preço do imóvel, enquadrando-se na exceção do art. 3º, II, da Lei nº 8.009/1990, de modo que a impenhorabilidade não foi reconhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios do recorrido de R$ 1.500,00 para R$ 1.650,00
  • Publique-se.