AREsp 1935007 - DECISAO

AREsp 1935007 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque não há omissão no acórdão recorrido, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que não foi comprovada a impenhorabilidade do imóvel nos termos da Lei 8.009/90 e o ônus da prova incumbia à parte que alegou; além disso, eventual modificação dessa conclusão exigiria reexame do suporte fático-probatório, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DENISE MAY JOUGHIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Decisão (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Ônus Da Prova, Omissão No Acórdão, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Impenhorabilidade Bem De Família Ônus Da Prova Omissão No Acórdão Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DENISE MAY JOUGHIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Decisão (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 impenhorabilidade de imóvel por ser bem de família (Lei 8.009/90)
  3. 3 ônus da prova sobre a condição especial do bem

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque não há omissão no acórdão recorrido, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que não foi comprovada a impenhorabilidade do imóvel nos termos da Lei 8.009/90 e o ônus da prova incumbia à parte que alegou; além disso, eventual modificação dessa conclusão exigiria reexame do suporte fático-probatório, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.