REsp 1967285 - DECISAO

REsp 1967285 - DECISAO

Devido à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça que interpreta o art. 833, inciso X, do CPC de forma a abarcar valores poupados até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos mesmo quando mantidos em conta corrente ou aplicações financeiras, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a impenhorabilidade dos valores aplicados em CDB até esse limite.

Parties
Recorrente: JEANE CLAUDIA DA SILVA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento. Reconhecimento da impenhorabilidade dos valores aplicados em CDB até o limite de 40 salários-mínimos.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Aplicações Financeiras, Caderneta De Poupança, Salários Mínimos, Art. 833, X, CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Penhora Aplicações Financeiras Caderneta De Poupança Salários Mínimos +1 more

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Parties

JEANE CLAUDIA DA SILVA MONTEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 É aplicável a proteção do art. 833, X, do CPC a valores depositados em aplicações financeiras (CDB)?
  2. 2 É necessária a comprovação de má-fé, fraude ou abuso para afastar a impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos?

Ratio Decidendi

Devido à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça que interpreta o art. 833, inciso X, do CPC de forma a abarcar valores poupados até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos mesmo quando mantidos em conta corrente ou aplicações financeiras, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a impenhorabilidade dos valores aplicados em CDB até esse limite.

Court Disposition

Provimento. Reconhecimento da impenhorabilidade dos valores aplicados em CDB até o limite de 40 salários-mínimos.

Orders

  • Reconhecer a impenhorabilidade dos valores aplicados em CDB até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.
  • Publique-se.