AREsp 1823354 - DECISAO

AREsp 1823354 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar que o Tribunal de origem reaprecie a possibilidade de penhora parcial da verba salarial, verificando se tal medida é compatível com a preservação da subsistência digna da recorrida e de sua família, em razão da omissão do acórdão recorrido quanto a essa questão essencial; as demais matérias dependem de reexame fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Verba Salarial, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Execução/cumprimento De Sentença Impenhorabilidade Penhora De Verba Salarial Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora parcial da verba salarial (mitigação da impenhorabilidade)
  2. 2 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que concede gratuidade de justiça em fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Omissão do acórdão recorrido quanto à mitigação da impenhorabilidade (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar que o Tribunal de origem reaprecie a possibilidade de penhora parcial da verba salarial, verificando se tal medida é compatível com a preservação da subsistência digna da recorrida e de sua família, em razão da omissão do acórdão recorrido quanto a essa questão essencial; as demais matérias dependem de reexame fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem reaprecie a pretensão da recorrente para verificar se é possível a penhora parcial da verba salarial, sem prejuízo da subsistência digna da recorrida e de sua família.
  • Intimem-se.