EAREsp 1047109 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, por incompetência fracionária para analisar paradigmas de diferentes Turmas (exigindo cisão do julgamento e primazia do colegiado mais amplo) e por ser inadmissível, nos termos do art. 1.043 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada, o uso de acórdãos oriundos de ações de natureza constitucional (como mandado de segurança) como paradigmas; assim não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a admitir os embargos.

Parties
Embargante: MATHEUS ASSUNÇÃO TOLEDO; Embargado: Colenda TERCEIRA TURMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência
Legal Topics
Impenhorabilidade, Cessão De Crédito, Subsídios De Cargo Público, Precatórios, Competência Para Julgamento, Súmula 7, Sobrestamento, Paradigmas Jurisprudenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Administrativ O Impenhorabilidade Cessão De Crédito Subsídios De Cargo Público Precatórios +4 more

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Parties

MATHEUS ASSUNÇÃO TOLEDO

Embargante

Colenda TERCEIRA TURMA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se subsídios decorrentes de ocupação de cargo público perdem natureza alimentar quando cedidos a uma holding e tornam-se penhoráveis
  2. 2 admissibilidade dos embargos de divergência quanto à similitude fático-jurídica dos paradigmas
  3. 3 possibilidade de utilização de acórdãos oriundos de ações de garantia constitucional como paradigmas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, por incompetência fracionária para analisar paradigmas de diferentes Turmas (exigindo cisão do julgamento e primazia do colegiado mais amplo) e por ser inadmissível, nos termos do art. 1.043 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada, o uso de acórdãos oriundos de ações de natureza constitucional (como mandado de segurança) como paradigmas; assim não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a admitir os embargos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência

Orders

  • Remetam-se os autos à Colenda Segunda Seção para análise dos embargos de divergência no âmbito de sua competência regimental.
  • Publique-se.