AREsp 1990738 - DECISAO

AREsp 1990738 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de dissídio jurisprudencial apto a justificar a interposição do recurso, em razão da falta da necessária similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido (que reconheceu a impenhorabilidade considerando a totalidade das matrículas como pequena propriedade rural) e os acórdãos apontados como paradigmas, havendo diferenças nas circunstâncias fáticas e no direito aplicado.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Dissídio Jurisprudencial, Admissão De Recurso Especial, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Dissídio Jurisprudencial Admissão De Recurso Especial Repercussão Geral

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de dissídio jurisprudencial apto a admitir recurso especial
  2. 2 Caracterização da impenhorabilidade de pequena propriedade rural composta por mais de uma matrícula imobiliária
  3. 3 Necessidade de similitude fática e jurídica para configurar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de dissídio jurisprudencial apto a justificar a interposição do recurso, em razão da falta da necessária similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido (que reconheceu a impenhorabilidade considerando a totalidade das matrículas como pequena propriedade rural) e os acórdãos apontados como paradigmas, havendo diferenças nas circunstâncias fáticas e no direito aplicado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.