AREsp 1916001 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 protege o mínimo existencial da pessoa física e, em regra, não alcança valores pertencentes a pessoas jurídicas; ademais, sendo a empresa constituída como EIRELI e regularmente registrada, há separação patrimonial exigindo, para atingir bens do sócio, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Parties
Agravante: DIRCEU MOLINARI FILHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bacen Jud, EIRELI, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Penhora
Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Bacen Jud EIRELI Desconsideração Da Personalidade Jurídica Penhora

Case Brief

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Parties

DIRCEU MOLINARI FILHO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 a pessoas jurídicas
  2. 2 Separação patrimonial entre EIRELI e seu titular
  3. 3 Necessidade de instauração do incidente de desconsideração para atingir bens do sócio de EIRELI

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 protege o mínimo existencial da pessoa física e, em regra, não alcança valores pertencentes a pessoas jurídicas; ademais, sendo a empresa constituída como EIRELI e regularmente registrada, há separação patrimonial exigindo, para atingir bens do sócio, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno