AREsp 2000068 - DECISAO

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O recurso especial não merece provimento porque o acórdão recorrido concluiu, com base nas provas dos autos, que o executado possui diversos imóveis, que o bem penhorado estava locado inicialmente sem demonstração de ser bem de família indireto, que houve preclusão quanto à impugnação específica do valor de avaliação e que há indícios de fraude à execução ao passar a residir no imóvel; a revisão exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Negado (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Fraude À Execução, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Impugnação De Avaliação Judicial, Agravo Em Recurso Especial
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Negado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de impenhorabilidade do imóvel por ser bem de família
  2. 2 possibilidade de exame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 preclusão na impugnação do valor de avaliação do imóvel

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque o acórdão recorrido concluiu, com base nas provas dos autos, que o executado possui diversos imóveis, que o bem penhorado estava locado inicialmente sem demonstração de ser bem de família indireto, que houve preclusão quanto à impugnação específica do valor de avaliação e que há indícios de fraude à execução ao passar a residir no imóvel; a revisão exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se.