AREsp 1979101 - DECISAO

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Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, por reconhecer que os valores indicados e existentes na conta-poupança do recorrente, até o limite de 40 salários-mínimos, são impenhoráveis; no caso, o montante bloqueado (R$ 575,87) está abaixo do referido limite e, assim, deve ser desconstituída a penhora, invertendo-se os ônus de sucumbência.

Parties
Recorrente: ANTONIETA RAMUNDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Execução Fiscal, Bloqueio Via Sisbajud/bacenjud, Conta Poupança, Conta Corrente, Limite De 40 Salários Mínimos, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Tributário Impenhorabilidade Execução Fiscal Bloqueio Via Sisbajud/bacenjud Conta Poupança Conta Corrente Limite De 40 Salários Mínimos +2 more

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Parties

ANTONIETA RAMUNDO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de quantias até 40 salários-mínimos depositadas em conta-poupança, conta-corrente ou fundos de investimento
  2. 2 Ônus da prova quanto à natureza das contas e à impenhorabilidade (art. 854, §3º, CPC)
  3. 3 Admissibilidade do recurso diante do óbice da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, por reconhecer que os valores indicados e existentes na conta-poupança do recorrente, até o limite de 40 salários-mínimos, são impenhoráveis; no caso, o montante bloqueado (R$ 575,87) está abaixo do referido limite e, assim, deve ser desconstituída a penhora, invertendo-se os ônus de sucumbência.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.

Orders

  • Afastar a penhorabilidade dos valores indicados e existentes na conta-poupança do recorrente até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.
  • Invertidos os ônus de sucumbência.