AREsp 1964584 - DECISAO

AREsp 1964584 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, por entendimento consolidado no STJ de que os valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em contas bancárias de qualquer modalidade são impenhoráveis, reconhecendo tal impenhorabilidade no caso concreto e considerando que as instâncias ordinárias enfrentaram adequadamente as questões suscitadas.

Parties
Agravante: NATALY DE ANDRADE SILVA SORIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a impenhorabilidade dos valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em contas bancárias de qualquer modalidade.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora Online, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Pro Labore
Direito Processual Civil Execução Por Quantia Certa Impenhorabilidade Penhora Online Recurso Especial Embargos De Declaração Pro Labore

Case Brief

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Parties

NATALY DE ANDRADE SILVA SORIANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação dos artigos 489, §1º, IV e VI do CPC/2015
  2. 2 violação dos artigos 833, IV e X do CPC/2015
  3. 3 violação do artigo 1.022, II do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, por entendimento consolidado no STJ de que os valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em contas bancárias de qualquer modalidade são impenhoráveis, reconhecendo tal impenhorabilidade no caso concreto e considerando que as instâncias ordinárias enfrentaram adequadamente as questões suscitadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a impenhorabilidade dos valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em contas bancárias de qualquer modalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.