REsp 1878051 - DECISAO

REsp 1878051 - DECISAO

Os recursos eram recursos públicos federais, repassados em contas bancárias específicas e afetados a finalidade social determinada em convênios, com obrigação de prestação de contas e restituição de saldo; por isso não ingressaram na esfera de disponibilidade da instituição privada nem se incorporaram ao seu patrimônio, sendo impenhoráveis; ademais, a alegada ofensa à Constituição seria reflexa e a admissão do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado 279 da Súmula do STF, razão pela qual o recurso extraordinário foi não admitido com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC.

Parties
Recorrente: RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A; Recorrido: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TÊNIS DE MESA (CBTM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Inadmissão (art. 1.030, Inciso V, Do Cpc)
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Recursos Públicos, Execução De Título Extrajudicial, Responsabilidade Patrimonial
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Recursos Públicos Execução De Título Extrajudicial Responsabilidade Patrimonial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A

Recorrente

CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TÊNIS DE MESA (CBTM)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Inadmissão (art. 1.030, Inciso V, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de recursos públicos repassados a instituição privada para aplicação compulsória em projetos desportivos
  2. 2 Alcance do inciso IX do art. 833 do CPC quanto às expressões "recursos públicos" e "aplicação compulsória"

Ratio Decidendi

Os recursos eram recursos públicos federais, repassados em contas bancárias específicas e afetados a finalidade social determinada em convênios, com obrigação de prestação de contas e restituição de saldo; por isso não ingressaram na esfera de disponibilidade da instituição privada nem se incorporaram ao seu patrimônio, sendo impenhoráveis; ademais, a alegada ofensa à Constituição seria reflexa e a admissão do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado 279 da Súmula do STF, razão pela qual o recurso extraordinário foi não admitido com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • não admissão do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC
  • publique-se