AREsp 1976827 - DECISAO

AREsp 1976827 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que não ficou comprovado que o imóvel era trabalhado pela família, requisito para a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o aresto recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravantes: ROSIMEIRE DE FÁTIMA FARDIN E OUTRO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
agravo não provido / nego provimento ao agravo
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

ROSIMEIRE DE FÁTIMA FARDIN E OUTRO

Agravantes

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o imóvel se enquadra como pequena propriedade rural nos termos da lei
  2. 2 Se o imóvel é efetivamente trabalhado pela família, requisito para impenhorabilidade
  3. 3 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que não ficou comprovado que o imóvel era trabalhado pela família, requisito para a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o aresto recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

agravo não provido / nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.