AREsp 1940553 - DECISAO

AREsp 1940553 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o art. 833, IV, do CPC/2015 e a proteção constitucional do salário, concluiu que a penhora comprometeria o mínimo essencial à subsistência da executada e que a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/exequente: exequente (agravante); Agravada/executada: agravada (executada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Salários, Proventos De Aposentadoria, Mínimo Existencial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Constitucional Impenhorabilidade Penhora De Salários Proventos De Aposentadoria Mínimo Existencial Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

exequente (agravante)

Agravante/exequente

agravada (executada)

Agravada/executada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de relativização da impenhorabilidade de vencimentos para satisfação de crédito não alimentar
  2. 2 Aplicação do art. 833, IV, do CPC/2015 e exceções do § 2º
  3. 3 Proteção do mínimo existencial e da dignidade do devedor

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o art. 833, IV, do CPC/2015 e a proteção constitucional do salário, concluiu que a penhora comprometeria o mínimo essencial à subsistência da executada e que a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.