REsp 1956079 - DECISAO

REsp 1956079 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 105, III, c, da Constituição, não procedendo ao cotejo dos arestos com a hipótese dos autos; ademais, a pretensão de reforma implicaria revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula 7 do STJ. Subsidiariamente, manteve-se o entendimento—conforme art. 833, IV, e §2º, do CPC e jurisprudência do STJ—de que a remuneração salarial é impenhorável para dívidas não alimentares, salvo nas exceções legais.

Parties
Recorrente: JOSE AVELINO DE OLIVEIRA; Executada: Executada/Embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Salário, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Penhora De Salário Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Súmula 7

Case Brief

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Parties

JOSE AVELINO DE OLIVEIRA

Recorrente

Executada/Embargada

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial (art. 105, III, c, CF)
  2. 2 Impenhorabilidade de vencimentos/remunerações para dívidas não alimentares (art. 833, IV, CPC)
  3. 3 Possibilidade de mitigação da impenhorabilidade nas exceções legais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 105, III, c, da Constituição, não procedendo ao cotejo dos arestos com a hipótese dos autos; ademais, a pretensão de reforma implicaria revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula 7 do STJ. Subsidiariamente, manteve-se o entendimento—conforme art. 833, IV, e §2º, do CPC e jurisprudência do STJ—de que a remuneração salarial é impenhorável para dívidas não alimentares, salvo nas exceções legais.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º, se aplicáveis.