REsp 1954403 - DECISAO

REsp 1954403 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o acórdão do TJDFT julgou em consonância com o entendimento do STJ ao verificar que a penhora dos rendimentos inviabilizaria a subsistência do executado; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e incide a Súmula 83/STJ quanto à jurisprudência aplicável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Rendimentos, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Impenhorabilidade Penhora De Rendimentos Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de rendimentos do executado
  2. 2 mitigação da regra de impenhorabilidade para dívida não alimentar
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o acórdão do TJDFT julgou em consonância com o entendimento do STJ ao verificar que a penhora dos rendimentos inviabilizaria a subsistência do executado; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e incide a Súmula 83/STJ quanto à jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015, por se tratar de recurso interposto contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.