REsp 1964942 - DECISAO

REsp 1964942 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial porque o TJSP indeferiu a penhora apenas por considerar módicos os vencimentos, sem analisar, à luz da jurisprudência do STJ, se seria possível autorizar penhora de parcela que respeite a dignidade da pessoa e assegure a efetividade da execução; determinou o retorno dos autos ao TJSP para reapreciação sob esse parâmetro.

Parties
Recorrente: EGGO PLANEJADOS LTDA.; Recorrida: PATRÍCIA DO PRADO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Ação Monitória / Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Salários E Proventos, Execução, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Impenhorabilidade Penhora De Salários E Proventos Execução Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EGGO PLANEJADOS LTDA.

Recorrente

PATRÍCIA DO PRADO ALVES

Recorrida

Procedural Posture

Ação Monitória / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de mitigação da impenhorabilidade de vencimentos e benefícios previdenciários
  2. 2 Aplicação do art. 833, IV, e §2º do CPC/2015
  3. 3 Limites do exame em recurso especial quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial porque o TJSP indeferiu a penhora apenas por considerar módicos os vencimentos, sem analisar, à luz da jurisprudência do STJ, se seria possível autorizar penhora de parcela que respeite a dignidade da pessoa e assegure a efetividade da execução; determinou o retorno dos autos ao TJSP para reapreciação sob esse parâmetro.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que reexamine a impenhorabilidade do benefício recebido, à luz do entendimento do STJ, verificando se é possível a penhora de quantia que respeite a dignidade da pessoa e atenda à efetividade da execução.