REsp 1872557 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ assegura a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, sem distinção entre conta-corrente e conta-poupança (art. 833, X, CPC/2015), e porque não houve apresentação de fundamentos novos capazes de infirmar os precedentes e as conclusões do acórdão recorrido, sendo inviável o revolvimento de questões fático-probatórias em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: ELANY DIAS FERNANDO; Agravado: GUILHERME CASALLI MONTEIRO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Turma (terceira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impenhorabilidade, Poupança, Penhora De Ativos Financeiros, Limite De 40 Salários Mínimos
Processual Civil Impenhorabilidade Poupança Penhora De Ativos Financeiros Limite De 40 Salários Mínimos

Case Brief

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Parties

ELANY DIAS FERNANDO

Agravante

GUILHERME CASALLI MONTEIRO DIAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Turma (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos mantidos em conta-corrente ou poupança
  2. 2 Distinção entre conta-corrente e conta-poupança para fins de impenhorabilidade
  3. 3 Necessidade de demonstração da origem dos valores para descaracterizar a impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ assegura a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, sem distinção entre conta-corrente e conta-poupança (art. 833, X, CPC/2015), e porque não houve apresentação de fundamentos novos capazes de infirmar os precedentes e as conclusões do acórdão recorrido, sendo inviável o revolvimento de questões fático-probatórias em sede de recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.