REsp 1962541 - DECISAO

REsp 1962541 - DECISAO

O acórdão recorrido foi mantido porque, conforme jurisprudência do STJ e o art. 833, IV e §2º do CPC/2015, a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria somente é excepcionada para débitos alimentares ou quando os rendimentos do executado ultrapassarem 50 salários-mínimos; nos autos a dívida não é de natureza alimentar e os proventos da executada (~R$ 5.100,00) não atingem o patamar de 50 salários-mínimos, de modo que não se autorizou a penhora, e eventual reexame de provas é obstado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Proventos De Aposentadoria, Art. 833, IV E §2º Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Proventos De Aposentadoria Art. 833, IV E §2º Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de proventos de aposentadoria para satisfação de dívida não alimentar
  2. 2 Interpretação do art. 833, IV e §2º do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do limite de 50 salários-mínimos para excepcionar a impenhorabilidade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi mantido porque, conforme jurisprudência do STJ e o art. 833, IV e §2º do CPC/2015, a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria somente é excepcionada para débitos alimentares ou quando os rendimentos do executado ultrapassarem 50 salários-mínimos; nos autos a dívida não é de natureza alimentar e os proventos da executada (~R$ 5.100,00) não atingem o patamar de 50 salários-mínimos, de modo que não se autorizou a penhora, e eventual reexame de provas é obstado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.