REsp 1973871 - DECISAO

REsp 1973871 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque, à luz da jurisprudência desta Corte que admite relativização da impenhorabilidade quando preservado percentual razoável, o Tribunal de origem concluiu que a penhora de 10% da aposentadoria é adequada; seria necessário reexaminar fatos e prova para alterar tal conclusão, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Maria Luiza de Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Aposentadoria, Súmula 7/stj, Precedentes Do STJ
Processo Civil Direito Previdenciário Impenhorabilidade Penhora De Aposentadoria Súmula 7/stj Precedentes Do STJ

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Parties

Maria Luiza de Freitas

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 833, inciso IV, e § 2º, do CPC/2015 quanto à impenhorabilidade de verbas de caráter salarial
  2. 2 possibilidade de relativização da impenhorabilidade quando preservado percentual suficiente à subsistência do devedor e família
  3. 3 impedimento de reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque, à luz da jurisprudência desta Corte que admite relativização da impenhorabilidade quando preservado percentual razoável, o Tribunal de origem concluiu que a penhora de 10% da aposentadoria é adequada; seria necessário reexaminar fatos e prova para alterar tal conclusão, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.