AREsp 1978053 - DECISAO

AREsp 1978053 - DECISAO

O Tribunal de origem, com base na valoração das provas, concluiu que o imóvel possui área inferior a quatro módulos fiscais (18 alqueires paulistas = 43,56 ha < 88 ha) e que não houve elementos capazes de afastar a presunção de exploração familiar, caracterizando a impenhorabilidade prevista no art. 5º, XXVI, da CF e art. 833, VIII, do CPC; por se tratar de reexame de matéria fático-probatória, a alteração dessa conclusão é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual o agravo foi desprovido, com majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Recorridos: recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo desprovido; majorados honorários advocatícios
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Bem De Família Agrário, Penhora, Honorários Advocatícios, Ônus Da Prova, Presunção Juris Tantum, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Agrário Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Bem De Família Agrário Penhora Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do imóvel como pequena propriedade rural e consequente impenhorabilidade
  2. 2 Efeito de garantia contratual (bem dado em garantia) sobre a impenhorabilidade
  3. 3 Ônus da prova quanto à exploração familiar da propriedade

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com base na valoração das provas, concluiu que o imóvel possui área inferior a quatro módulos fiscais (18 alqueires paulistas = 43,56 ha < 88 ha) e que não houve elementos capazes de afastar a presunção de exploração familiar, caracterizando a impenhorabilidade prevista no art. 5º, XXVI, da CF e art. 833, VIII, do CPC; por se tratar de reexame de matéria fático-probatória, a alteração dessa conclusão é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual o agravo foi desprovido, com majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo desprovido; majorados honorários advocatícios

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.