AREsp 1988553 - DECISAO

AREsp 1988553 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar a admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação apresentada padecia de ausência de comando normativo apto a amparar a alegada violação (incidindo o óbice da Súmula 284/STF), a matéria constitucional não é passível de exame na via especial (competência do STF), e a pretensão exigiria reexame de prova e confronto de fatos já decididos em execução anterior entre as mesmas partes, atingidos por preclusão consumativa e vedados ao reexame pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VALDEMAR ALBERTO BAUERMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo (para Impugnar Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Preclusão Consumativa, Exceção De Pré Executividade, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Duplicatas
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Agrário Impenhorabilidade Preclusão Consumativa Exceção De Pré Executividade Recurso Especial +3 more

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Parties

VALDEMAR ALBERTO BAUERMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo (para Impugnar Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade da pequena propriedade rural
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de comando normativo (Súmula 284/STF)
  3. 3 impossibilidade de examinar matéria constitucional no recurso especial (competência do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar a admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação apresentada padecia de ausência de comando normativo apto a amparar a alegada violação (incidindo o óbice da Súmula 284/STF), a matéria constitucional não é passível de exame na via especial (competência do STF), e a pretensão exigiria reexame de prova e confronto de fatos já decididos em execução anterior entre as mesmas partes, atingidos por preclusão consumativa e vedados ao reexame pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.