REsp 1911151 - DECISAO

REsp 1911151 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria discutida exige reexame das premissas fático-probatórias (a aferição casuística da natureza alimentar dos valores de previdência privada complementar), o que é vedado pela Súmula 7/STJ, além de o recorrente não ter demonstrado a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico; o Tribunal de origem corretamente manteve a penhora de 30% por entender que não ficou comprovada a imprescindibilidade do benefício para a subsistência.

Parties
Recorrente: EDISON TADAAKI ISSII
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Previdência Privada Complementar, Execução De Título Extrajudicial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Previdenciário Execução Cível Impenhorabilidade Previdência Privada Complementar Execução De Título Extrajudicial Reexame De Matéria Fático Probatória Dissídio Jurisprudencial

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Parties

EDISON TADAAKI ISSII

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Penhorabilidade de valores de previdência privada complementar
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 833, incisos IV e X, do CPC
  3. 3 Necessidade de aferição casuística da natureza alimentar de fundos de previdência privada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria discutida exige reexame das premissas fático-probatórias (a aferição casuística da natureza alimentar dos valores de previdência privada complementar), o que é vedado pela Súmula 7/STJ, além de o recorrente não ter demonstrado a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico; o Tribunal de origem corretamente manteve a penhora de 30% por entender que não ficou comprovada a imprescindibilidade do benefício para a subsistência.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado
  • Publique-se