AREsp 1992602 - DECISAO

AREsp 1992602 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, configurando óbice de admissibilidade (Súmula 284/STF), e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ); não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; por essas razões manteve-se a não admissão do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: EDUY ELVIS ARANTES LAGOEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Execução Fiscal Direito Civil Impenhorabilidade Bem De Família Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EDUY ELVIS ARANTES LAGOEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação e interpretação dos arts. 1º e 5º da Lei n. 8.009/1990 quanto à impenhorabilidade de imóvel locado
  2. 2 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alíneas a e c, CF/88)
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, configurando óbice de admissibilidade (Súmula 284/STF), e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ); não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; por essas razões manteve-se a não admissão do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita
  • Publique-se