REsp 1816859 - DECISAO

REsp 1816859 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, em consonância com o art. 932, III, do CPC, e pela insuficiência probatória do recorrente quanto à natureza salarial das verbas impugnadas, não se desincumbindo do ônus previsto no art. 854, §3º, do CPC.

Parties
Recorrente: EVERSON POSSEBOM DA SILVA; Recorrente: SIDIMAGEM INFORMATICA S/S LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Princípio Da Dialeticidade, Ônus Da Prova, Jurisprudência
Processo Civil Cumprimento De Sentença Direito Do Trabalho Impenhorabilidade Penhora Princípio Da Dialeticidade Ônus Da Prova Jurisprudência

Case Brief

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Parties

EVERSON POSSEBOM DA SILVA

Recorrente

SIDIMAGEM INFORMATICA S/S LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de verbas trabalhistas penhoradas
  2. 2 necessidade de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido (art. 932, III, CPC)
  3. 3 ônus do executado para comprovar impenhorabilidade (art. 854, §3º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, em consonância com o art. 932, III, do CPC, e pela insuficiência probatória do recorrente quanto à natureza salarial das verbas impugnadas, não se desincumbindo do ônus previsto no art. 854, §3º, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Intime-se.