REsp 1969251 - DECISAO

REsp 1969251 - DECISAO

A Corte entendeu que, em casos excepcionais, é possível relativizar a regra de impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC para satisfazer crédito de natureza não alimentar desde que se preserve o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família; como as instâncias ordinárias não admitiram tal mitigação contrariando o entendimento da Corte Especial, o recurso especial foi provido e os autos remetidos ao juízo de primeiro grau para exame da viabilidade da penhora observando a preservação da subsistência.

Parties
Recorrente: COMPUTER SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Salário, Execução De Título Extrajudicial
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Penhora De Salário Execução De Título Extrajudicial

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Parties

COMPUTER SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de mitigação da impenhorabilidade salarial para satisfação de crédito não alimentar
  2. 2 aplicação do art. 833, IV, do CPC
  3. 3 preservação da subsistência do devedor e de sua família

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que, em casos excepcionais, é possível relativizar a regra de impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC para satisfazer crédito de natureza não alimentar desde que se preserve o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família; como as instâncias ordinárias não admitiram tal mitigação contrariando o entendimento da Corte Especial, o recurso especial foi provido e os autos remetidos ao juízo de primeiro grau para exame da viabilidade da penhora observando a preservação da subsistência.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Remetam-se os autos ao juízo de 1º grau para que seja examinada a viabilidade do pedido da credora, observada a necessidade de preservação da subsistência do devedor e/ou de sua família.