REsp 1958922 - DECISAO

REsp 1958922 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque contém alegações constitucionais e de violação de enunciados de súmula que não são apreciáveis pelo STJ, parte das matérias indicadas não foi prequestionada (Súmula 211/STJ), o reexame de fatos e provas necessário para acolher a tese de impenhorabilidade encontra óbice pela Súmula 7/STJ, e a decisão de origem destacou fundamentos não impugnados (inclusive citando art. 835, I, do CPC/2015); assim, não se verificam hipóteses de conhecimento do especial.

Parties
Recorrente: MARIA AUXILIADORA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA; Recorrida: ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS; Coexecutada: COMPSTAR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.; Coexecutado: PAULO FELIPE FIGUEIREDO CAETANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Cumprimento De Sentença, Prescrição, Decadência, Recurso Especial, Súmulas, Bloqueio De Valores Em Conta Corrente, Art. 833 Do Cpc/2015
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Parties

MARIA AUXILIADORA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Recorrente

ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Recorrida

COMPSTAR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.

Coexecutada

PAULO FELIPE FIGUEIREDO CAETANO DA SILVA

Coexecutado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente nos termos do art. 833, IV e § 2º, do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 problema do prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque contém alegações constitucionais e de violação de enunciados de súmula que não são apreciáveis pelo STJ, parte das matérias indicadas não foi prequestionada (Súmula 211/STJ), o reexame de fatos e provas necessário para acolher a tese de impenhorabilidade encontra óbice pela Súmula 7/STJ, e a decisão de origem destacou fundamentos não impugnados (inclusive citando art. 835, I, do CPC/2015); assim, não se verificam hipóteses de conhecimento do especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Pedido de tutela provisória indeferido
  • Publique-se e intimem-se