AREsp 1904051 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que reconhece a impenhorabilidade dos vencimentos (art. 833, IV, CPC/2015), admite exceções somente para prestação alimentícia e para valores superiores a 50 salários mínimos, e porque o acolhimento do recurso exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 83/STJ impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: NILZANETE MARIA OTAVIANO DE ALMEIDA BAUER e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
negou provimento ao recurso
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Salário, Art. 833, IV, Cpc/2015, Súmulas 7 E 83/stj
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Penhora De Salário Art. 833, Iv, Cpc/2015 Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

NILZANETE MARIA OTAVIANO DE ALMEIDA BAUER e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade dos vencimentos e demais verbas de natureza alimentar
  2. 2 Exceções ao artigo 833, IV, CPC/2015 (prestação alimentícia e valores superiores a 50 salários mínimos)
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ para vedar conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que reconhece a impenhorabilidade dos vencimentos (art. 833, IV, CPC/2015), admite exceções somente para prestação alimentícia e para valores superiores a 50 salários mínimos, e porque o acolhimento do recurso exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 83/STJ impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

negou provimento ao recurso

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.