AREsp 1922860 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial, verificando ausência de prequestionamento quanto a dispositivo indicado e que as questões relativas à caracterização da pequena propriedade rural e à comprovação de que a dívida não reverteu em benefício da família dependem de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, o recurso especial não foi conhecido. Além disso, majorou-se os honorários sucumbenciais para 14% do valor da causa.

Parties
Recorrente: ERIKA NEMETH SZABO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Pequena Propriedade Rural, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Honorários Sucumbenciais
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Parties

ERIKA NEMETH SZABO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivo legal
  2. 2 caracterização de pequena propriedade rural trabalhada pela família para efeito de impenhorabilidade
  3. 3 ônus da prova do meeiro para demonstrar que a dívida não beneficiou a família

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial, verificando ausência de prequestionamento quanto a dispositivo indicado e que as questões relativas à caracterização da pequena propriedade rural e à comprovação de que a dívida não reverteu em benefício da família dependem de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, o recurso especial não foi conhecido. Além disso, majorou-se os honorários sucumbenciais para 14% do valor da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorou os honorários sucumbenciais para 14% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.